Em resposta a requerimento do Senador Jean-Paul Prates, a Controladoria Geral do Estado comunicou que o Governo do RN não pagou folhas salariais atrasadas com recursos transferidos pelo governo federal para o enfrentamento da Covid-19, como afirmou o Ministro Fábio Faria em discurso em São Simão, Goiás, no último dia 4 de março. A Controladoria lembrou que o Governo Fátima Bezerra iniciou a gestão, em 1° de janeiro de 2019, com quatro folhas de salários dos servidores em atrasos, com débito líquido de quase R$ 800 milhões, a saber: 13°/2017, nov/2018, dez/2018 e 13°/2018. Além disso, herdou débitos de empréstimos consignados retidos dos servidores e não repassados aos bancos. Somente ao Banco Brasil o débito era de R$ 102 milhões.
Em Ofício dirigido ao Senador da República, a Controladoria apresenta um relato dos meses, valores e fontes de pagamento das folhas atrasadas pagas pelo Governo Fátima Bezerra.
Em junho de 2019 a atual gestão quitou o 13°/2017, no total de R$ 30 milhões, utilizando recursos próprios oriundos dos royalties. Ainda em 2019, em agosto, vendeu a conta da folha de pagamento dos servidores ao Banco do Brasil, tendo na oportunidade que pagar os R$ 102 milhões não repassados pelo governo anterior. Em fevereiro de 2020 quitou nov/2018, no total de R$ 95 milhões, utilizando recursos próprios da arrecadação do ICMS e repasse constitucional do FPE. Em janeiro de 2021, utilizando recursos arrecadados do Super Refis, iniciou o pagamento do débito do 13°/2018, destinando R$ 90 milhões para quitar o débito para com os servidores que ganham até R$ 3.500,00 líquidos. Assim, aponta o levantamento que o Governo Fátima Bezerra já utilizou R$ 317 milhões da sua gestão para pagar compromissos com folha de pagamento em atraso.
Aplicação de recursos Covid-19
Sobre receitas recebidas do Governo Federal vinculadas diretamente ao enfrentamento da Covid-19 na área da saúde, assistência e cultura, a Controladoria Geral do Estado aponta o valor de R$ 358,5 milhões, além de R$ 811,6 milhões compensar perdas de arrecadação própria.
Afirma o órgão que os recursos com destinação específica estão sendo aplicados somente em objetos relacionados ao enfrentamento da Covid-19, como prescreve a legislação. Lembra que a aplicação dos recursos na área da saúde já está sendo auditada pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Controladoria Geral da União, e este em todos os relatórios publicados até a presente data atesta a regularidade dos processos de aquisição promovidos pelo Governo do RN.
Finaliza o Ofício informando que os gastos do Governo do RN destinados ao enfrentamento da Covid-19 estão disponíveis no Portal da Transparência do Governo do RN (transparencia.rn.gov.br), citando que o ente obteve em 2020 avaliações de ALTA TRANSPARÊNCIA em dois institutos internacionais: a Transparência Internacional e a OKBR. Neste instituto, o Governo concluiu o ciclo de avaliação com a 5ª melhor nota e o 9° Estado mais transparente do Brasil, com nota maior que a do Governo Federal.
