O secretário de Comunicação do Rio Grande do Norte, Daniel Cabral, participou de uma sessão solene na Câmara dos Deputados, em Brasília, que celebrou os 15 anos da Lei nº 12.232/2010, que regulamenta as contratações de serviços de publicidade na administração pública. Cabral representou o Conselho Nacional de Secretarias de Comunicação (Consecom) e destacou os avanços trazidos pela legislação.
Durante seu discurso, Cabral enfatizou que a lei garantiu maior transparência e profissionalização na comunicação pública, assegurando que as ações dos governos sejam divulgadas com responsabilidade e eficiência. “Ganhamos um instrumento poderoso para tornar públicas as ações desenvolvidas nas esferas do governo e prestar contas à sociedade”, afirmou.
O secretário também alertou para os novos desafios da comunicação pública, principalmente com o crescimento das redes sociais e o avanço das fake news. Para ele, é fundamental que o marco legal seja atualizado para se adaptar ao novo cenário digital.
“Foi um momento especial para mim, mas essencial para que pudéssemos defender a atualização da lei e a discussão ampliada de outras regras que nos deem segurança jurídica diante da nova forma de fazer comunicação”, declarou Cabral.
A sessão foi proposta pelo deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que destacou a importância da norma para garantir segurança jurídica e transparência nas contratações de publicidade pelo setor público.
A Lei nº 12.232/2010 estabelece que os serviços de publicidade contratados por órgãos públicos devem ser feitos por meio de agências de propaganda, com processos licitatórios baseados em critérios técnicos e objetivos, garantindo maior eficiência e imparcialidade.
