O decreto legislativo que susta o reajuste da alíquota modal do ICMS no Rio Grande do Norte teve parecer contrário aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado. A decisão do colegiado ocorreu em reunião nesta quarta-feira (16). Mas, como o relatório apresentado pelo deputado estadual Hermano Morais (PV) teve dois votos discordantes, a matéria será analisada no plenário da Casa.
A proposta é de autoria do deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB) e mira em derrubar o decreto do Governo do Estado que aumentou o ICMS de 18% para 20%. No colegiado, 5 parlamentares ficaram a favor do relatório contra o projeto (Hermano Morais, Divaneide Basílio, Ubaldo Fernandes e Dr. Kerginaldo). O deputado Kleber Rodrigues (PSDB), que não estava presente na CCJ, já tinha votado a favor em outra reunião. Enquanto dois deputados ficaram contra o relator e a favor da discussão da pauta em sessão plenária (Adjuto Dias e Galeno Torquato).
A CCJ ainda aprovou uma série de projetos em tramitação na Casa. Os dois primeiros reconhecem como de utilidade pública estadual a Associação Martinense de Comunicação e a Federação de Motociclismo do RN, ambos relatados pelo deputado Adjuto Dias (MDB), sendo o primeiro de autoria de Francisco do PT e o segundo de Ubaldo Fernandes (PV).
Em seguida, sob relatório do deputado Dr. Kerginaldo (PSDB), foram aprovadas mais três matérias. A primeira de autoria de Dr. Bernardo (PSDB), consolida as divisas territoriais entre os municípios de Umarizal, Apodi e Olho D’Água do Borges. Em seguida, de iniciativa de Nelter Queiroz (PSDB), a denominação de Antônio Pereira Filho ao trecho da RN-087 que liga os municípios de Lagoa Nova e Cerro Corá. E, por último, a denominação de Prefeito Antônio Assunção ao trecho da RN-203 que liga as cidades de Santana do Matos a Bodó.
Na sequência, foi a vez do deputado Galeno Torquato (PSDB) apresentar seus relatórios a mais três propostas. Foi aprovada matéria que estabelece princípios e diretrizes para ações de detecção de violência doméstica contra crianças e adolescentes, criado por Kleber Rodrigues (PSDB). Também passou no colegiado a classificação da surdez unilateral como deficiência auditiva, por sugestão de Nelter Queiroz (PSDB). O terceiro relatório de Galeno foi pela aprovação da Associação Comunitária Timbaubinha, em Jardim de Piranhas, como de utilidade pública estadual, por iniciativa de Ubaldo.
Sob responsabilidade do presidente da CCJ, Hermano Morais, também tiveram aprovação os relatórios favoráveis a tornar Patrimônio Imaterial e Cultural do RN a iguaria “filó”, tradicional de Apodi; e a denominação da ala dos gabinetes da ALRN de “Deputado Raimundo Fernandes”.
Por fim, Ubaldo Fernandes também apresentou seus relatórios que foram aprovados por unanimidade. O primeiro, em relação a iniciativa do presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira, que reconhece como Patrimônio Imaterial, Histórico, Cultural e Turístico do RN o “Festival de Inverno de Serra de São Bento”. Também aprovado projeto do ex-deputado Sandro Pimentel (Psol) que dispõe sobre a construção de passagens para a fauna doméstica e silvestre nas rodovias do RN. A última análise foi em relação a uma iniciativa do Executivo, que prevê a reorganização administrativa do Governo, também aprovado.
A reunião da CCJ contou com as presenças dos deputados Hermano Morais, Adjuto Dias, Galeno Torquato, Ubaldo Fernandes, Dr. Kerginaldo e Divaneide Basílio.
