Cada vez mais, o Projeto de Lei 1.293/2021, conhecido como PL do Autocontrole, mobiliza parlamentares e entidades civis contra a sua aprovação. Desta vez, a iniciativa teve origem na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (RN), onde a deputada Isolda Dantas (PT), apresentou este mês, o requerimento nº 221/2022, com Moção de Repúdio contra a aprovação do PL do Autocontrole, para que seja apreciado no Senado Federal, onde a matéria está prevista para ser votada no início de agosto.
Na moção, a deputada destaca que o PL foi encaminhado ao Senado em regime de apreciação e votação simplificado. “Ao buscarmos subsídios acerca desta temática verificamos que a proposição legislativa em comento simplifica e limita sobremaneira a capacidade regulatória do Estado, especialmente quanto à defesa e fiscalização agropecuárias”, ressalta Isolda.
Para Janus Pablo, presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA Sindical), o ideal seria que outras iniciativas semelhantes se espalhassem pelo país, diante dos riscos que o PL do Autocontrole oferece à segurança dos alimentos. “Além disso, esse PL, como bem diz a deputada Isolda, terceiriza atribuições de auditoria e fiscalização, inerentes ao Estado, impedindo a devida atuação dos auditores fiscais federais agropecuários, que contribuem para elevar a qualidade dos alimentos que chegam à mesa do brasileiro”, esclarece.
Na moção de repúdio, a deputada também argumenta que na prática, o entendimento dúbio de vários artigos do PL permite que as indústrias do setor agropecuário se autofiscalizem, dificultando a identificação e punição de fraudadores, em caso de adulteração de produtos como leite, queijos, mel, azeite, frangos e congelados, carnes e bebidas em geral.
Solidária à derrubada do PL, Isolda afirma que apoia a luta do ANFFA Sindical e em nível estadual, da Unafa Federação (Federação Nacional dos Servidores da Fiscalização Agropecuária). O requerimento para a apreciação da moção de repúdio foi enviado ao Senado Federal.
O Projeto de Lei vem sendo alvo de várias manifestações de entidades de defesa do consumidor, de proteção aos animais e ao meio ambiente, contrárias à aprovação, pelos riscos que ele oferece à segurança do alimento, ao limitar a fiscalização e auditoria de produtos de origem animal e vegetal, permitindo que empresas do setor agropecuário se autofiscalizem, contratando terceiros para atuar no lugar de auditores fiscais federais agropecuários (affas), servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
