Em reunião da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho (Caspt), na manhã desta quinta-feira (17), os deputados da Comissão presidida pelo deputado Kelps Lima (SDD), aprovaram a abertura de procedimento administrativo para apurar crime de responsabilidade pela ausência do secretário de Planejamento do Estado, Aldemir Freire em convocações. O titular da pasta foi convocado para prestar esclarecimentos sobre os gastos dos fundos especiais, incluindo o do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
“Desde setembro, quando mandamos inclusive perguntas por escrito, esperamos o Secretário, que já foi convocado mais de uma vez. Por isso determinamos que seja aberto procedimento para apurar crime de responsabilidade.” O secretário não pode desmoralizar esta Comissão. Nós queremos que ele venha dar explicações, principalmente sobre os recursos do Detran. Se ele vier até o dia 31 deste mês, nós paramos o procedimento. Se não vier, o procedimento prosseguirá para apurar o crime de responsabilidade”, afirma o deputado Kelps.
O procedimento anunciado pelo presidente da Comissão de Administração tem por base o artigo 36 da Constituição Estadual, que diz que a “Assembleia Legislativa pode convocar Secretário de Estado, Procurador Geral do Estado, comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Governador do Estado para prestarem, pessoalmente, informações sobre o assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade o não comparecimento, sem justificativa adequada”.