A Câmara Municipal de Natal aprovou ontem, 11, Projeto de Lei Complementar que revoga leis anteriores relacionadas aos transportes públicos, dando mais autonomia ao Poder Executivo, para lançar um novo processo licitatório sob sua total responsabilidade, sendo a Câmara dos Vereadores cumpridora do papel de fiscalizar a gestão municipal.
“O que está acontecendo hoje é uma correção ao passado. Agora, o processo licitatório é pertinente ao Poder Executivo e o entrave se encerra, quando falamos da licitação ter dado deserta ano passado. Se inicia um novo, ciclo com novo modelo, nova sistemática e a CMN continua seu papel de fiscalizar, um poder dado pela Constituição e que ninguém pode tirar”, ressaltou o líder da bancada do governo, vereador Hermes Câmara (PTB).
