Os Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte lançaram um novo sistema online para abertura de processos judiciais. Intitulado “e-Fácil Resolver” (Formulário Eletrônico para Ajuizamento – RN), a ferramenta surge para que os usuários possam abrir suas ações sem sair de casa, seguindo as orientações fornecidas para o cadastramento das informações relacionadas à ação judicial, para que seja um procedimento de forma rápida e fácil.
Acesse aqui o e-Fácil Resolver
O objetivo é tornar o processo de ajuizamento mais acessível e simplificado para o cidadão, eliminando a necessidade de comparecer fisicamente às unidades judiciárias. Nesse sentido, o sistema e-Fácil busca promover maior agilidade e eficiência no atendimento aos cidadãos, proporcionando a modernização dos serviços judiciais, bem como a melhoria na qualidade do acesso ao Poder Judiciário potiguar.
De acordo com o analista técnico judiciário da 2ª Turma Recursal de Natal, servidor Hermes Paiva, o sistema e-Fácil é uma ferramenta útil para que o cidadão (jurisdicionado) possa ajuizar sua ação nos Juizados Especiais do RN de forma prática e sem sair de casa. “Apresenta maior comodidade e também evita filas no atendimento dos Juizados Especiais em todo o estado. Que o e-Fácil ganhe maior destaque e se aprimore para trazer bons resultados à população do Rio Grande do Norte”, acrescenta.
Até o momento, a plataforma é utilizada para protocolar ações somente relacionadas aos Juizados Especiais do RN, a fim de garantir uma maior praticidade e celeridade. “Se a ação for na área do Juizado, e nos casos em que o valor da causa é inferior a 20 salários-mínimos, utilizar o e-Fácil é ferramenta importante para o cidadão”, afirma Hermes Paiva.
Sobre os Juizados Especiais
O
Juizado Especial
é um órgão da Justiça Estadual responsável por possibilitar ao cidadão ingressar com uma ação judicial desacompanhado de advogado. Essa forma de entrar com uma ação foi criada pela
Lei
9.099/95, popularmente conhecida como “Pequenas Causas”, já que ela prevê que as ações só podem contemplar pedidos de até 20 salários-mínimos. Além disso, as provas a serem apresentadas nesses processos são consideradas simples, como documentos, áudios, vídeos e testemunhas.
Várias ações se enquadram nos Juizados Especiais, sendo as mais comuns aquelas que buscam resguardar os direitos individuais do consumidor, ou seja, relacionadas a problemas na aquisição de produtos e serviços, como vícios e defeitos, falhas na sua prestação, condutas ilegais de fornecedores e danos provenientes das relações de consumo.
Podem protocolar ação nos Juizados Especiais Cíveis todas as pessoas físicas, maiores de 18 anos, bem como as jurídicas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, sendo necessário apresentar toda a documentação ligada à empresa.
