O ministro Gilmar Mendes liberou nesta madrugada, no Plenário Virtual do STF, seu voto sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) do PTB que pedia o veto à possibilidade de reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado, conforme prevê o artigo 57 da Constituição. Gilmar foi na direção oposta ao pedido. Primeiro, declarou que o Congresso “deve gozar de espaço de conformação organizacional à altura dos desafios postos pela complexidade da dinâmica política”, ressaltando que não cabe ao Judiciário intervir. Hoje, contrariando a Constituição, o regimento da Câmara e um parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado permitem a reeleição, desde que não na mesma legislatura.
No mesmo voto (leia a íntegra), porém, Gilmar intervém e estabelece regras. Segundo ele, a reeleição pode acontecer uma vez consecutiva, mesmo dentro da mesma legislatura, o que libera a candidatura do atual presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). E a regra só passa a valer de agora em diante, o que beneficia o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O julgamento pode ir até o dia 11, mas dois ministros já votaram. Dias Toffoli acompanhou integralmente Gilmar. Já Nunes Marques divergiu somente na parte sobre a regra só valer a partir de agora, fechando a porta para Maia, como deseja o Planalto (íntegra).
