A governadora do Rio Grande do Norte e presidente do Consórcio Nordeste, Fátima Bezerra, participou nesta quinta-feira (28) do XV Fórum Nacional dos Governadores do Brasil, em Brasília. Na pauta estavam os temas da Segurança Pública, Desenvolvimento e Assistência Social, Saúde e Reforma Tributária.
No período da manhã, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, destacou a importância da aprovação de Proposta de Emenda Constitucional – PEC, e destacou a necessidade de constitucionalizar o não contingenciamento dos Fundos de Segurança Pública e Fundo Penitenciário, visando assegurar o aporte dos recursos com destinação definidas em leis ordinárias para estados e municípios. O Ministro defendeu a importância de oficializar o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP na Constituição Federal, vinculando os Estados e municípios e consolidando a política nacional de segurança pública.
O Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública – CONSESP, instância que reúne os secretários de Segurança dos Estados, fez proposta de minuta para a PEC. Fátima Bezerra defendeu a minuta que acata os pilares propostos pelo Ministro da Justiça acrescentando que o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional se mantenham independentes e com repasses obrigatórios para os Estados.
“Nada mais adequado do que constitucionalizar o SUSP, fortalecer o financiamento e definir o modelo de governança assegurando a participação dos representantes dos entes federados, associações profissionais e sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública. Esses são os passos fundamentais em um regime de cooperação e integração para avançar com efetividade e eficácia no combate criminalidade no país”, afirmou Fátima Bezerra na reunião do Fórum.
