A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), alterou hoje, 23, trechos da lei que suspendeu os prazos de validade dos concursos públicos estaduais. As mudanças retiram da legislação anterior, aprovada em 9 de junho do ano passado, todas as seleções públicas autorizadas por determinação judicial, bem os concursos para as área de saúde, educação e segurança pública. A norma que suspende os prazos dos concursos públicos, a lei estadual 10.727/2020, foi sancionada como forma de evitar prejuízo aos aprovados por conta da pandemia da Covid-19. Os prazos de validade só passarão a ser contatos a partir do dia seguinte ao término do período de calamidade pública.
A legislação abrange todos os concursos públicos sob a responsabilidade dos poderes e órgãos da administração direta e indireta do Estado, Defensoria Pública, Ministério Público e Tribunal de Contas, que tenham sido realizados e com prazos de validade ainda não finalizados. Segundo a lei 10.857, publicada nesta terça-feira no Diário Oficial do Estado (DOE), não serão abrangidos pela suspensão os concursos públicos que tenham sua tramitação autorizada por determinação judicial, ou decorrente de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Termo de Ajustamento de Gestão (TAG).
Além disso, a norma não mais se aplica aos concursos nas áreas de educação, saúde e segurança pública. Com as mudanças, o governo estadual quer dar maior celeridade nos concursos já iniciados para a contratação de profissionais da saúde e policiais militares. Esta semana, por exemplo, foram nomeados 23 médicos nas especialidades de clínica Geral, ginecologia e obstetrícia e Urologia para compor o quadro efetivo de servidores da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap).
