Nesta quinta-feira (19), o Diário Oficial do Estado trouxe a sanção da lei federal 11.340/2006, a conhecida Lei Maria da Penha, que poderá ocupar cargos comissionados na administração estadual.
De autoria do deputado estadual Sandro Pimentel (PSOL), a lei veda a nomeação no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, bem como em todos os Poderes do Estado do Rio Grande do Norte, para todos os cargos de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Maria da Penha. A lei foi aprovada no dia 21 de outubro deste ano e sancionada pela governadora Fátima Bezerra nesta quinta-feira.
