O Governo do Estado recebeu, no último sábado (12), representantes das entidades classistas da Polícia Civil, na reabertura do diálogo que resultou em encaminhamentos para a construção de propostas viáveis. O secretário-Chefe da Casa Civil, Raimundo Alves Júnior, conduziu a reunião e reafirmou o compromisso do estado de que não haverá redução salarial, e apresentou algumas premissas para construção de um projeto de lei que concilie os interesses das carreiras da Polícia Civil e as possibilidades do governo.
O governo assegurou a manutenção de atuação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) em defesa da constitucionalidade da Lei Complementar nº 270 e suas alterações posteriores, como tem afirmado em todos os momentos de diálogo com as categorias.
Entre as premissas apresentadas pelo Governo do Estado, é de que não haverá redução salarial, e os valores recebidos, no momento da alteração da lei, a título de Adicional por Tempo de Serviço (ADTS), serão incorporados à remuneração dos policiais civis.
Raimundo Alves também apresentou às categorias que a parcela recebida em razão da incorporação dos valores do ADTS não impactará nos valores descritos nas tabelas remuneratórias anexas a Lei Complementar nº 670, e que essa parcela incorporada seguirá o policial civil até sua aposentaria. “Avaliamos como bastante positiva e produtiva a reunião de hoje com as categorias, num clima de bastante respeito e compreensão das premissas apresentadas do Estado”, disse Raimundo Alves Júnior.
De acordo com o Governo, a próxima reunião com as categorias está agendada para a próxima terça-feira (15), às 15h.