Publicado em Diário Ofical, o Decreto Nº 30.384, de 26 de fevereiro de 2021 convoca e regulamenta o processo de eleição dos representantes não governamentais para integrarem o Conselho Estadual de Políticas Públicas de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais no Estado do Rio Grande do Norte (CPP/LGBT), para o biênio 2021-2023.
O CPP/LGBT é um órgão colegiado, autônomo e permanente de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, também vinculado à Semjidh. Dentre suas atribuições, o principal objetivo do Conselho é atuar na promoção e construção de políticas públicas de cidadania e defesa dos direitos, assim como contribuir no combate à discriminação e violência contra a população LGBTI+.A eleição será providenciada pela por intermédio da Coordenadoria da Diversidade Sexual e de Gênero (CODIS), vinculada à Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (SDH). O processo seletivo será composto de 3 (três) etapas: inscrição, habilitação e eleição, sendo esta última etapa efetivada por encontro presencial, na qual votam e são votadas as entidades não governamentais constituídas participantes na Assembleia Eleitoral das Organizações LGBTI+ para escolha dos integrantes do CPP/LGBT.
O Edital pode ser consultado neste link http://diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/docview.aspx?id_jor=00000001&data=20210227&id_doc=714559.
