A partir de 1º de abril de 2023, a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) substituirá de vez a legislação que rege o sistema para atos de licitações e contratações da Administração Pública. Por isso, o Governo do Rio Grande do Norte prepara atos normativos necessários à implementação da nova legislação nos órgãos da Administração Direta e Indireta.
A Controladoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (Control-RN) faz parte do grupo que tem a importante missão de preparar o decreto que regulamentará, no âmbito da Administração Pública Estadual, a nova legislação, e o qual deve ser publicado até o dia 15 de fevereiro. Também compõem o GT a Secretaria de Estado da Administração (Sead), a Procuradoria Geral do Estado (PGE), e o Gabinete Civil (GAC).
Sancionada em abril de 2021, a nova Lei de Licitações é uma norma criada para regular as licitações e contratos no Brasil – incorporando grande parte dos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, da Lei nº 12.462/2011 (RDC) e da Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão), bem como de diversas instruções normativas expedidas pelo Governo Federal. Desde a sanção, ocorre um período de transição entre as legislações, ou seja, a Administração pode optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) ou de acordo com as leis que já existiam anteriormente. Em abril de 2023, as leis antigas serão revogadas.
Participaram da reunião a controladora-geral do Estado, Luciana Daltro; a auditora-geral Maria Antônia Sales de Oliveira; o secretário da Administração, Pedro Lopes; o assessor especial da Sead, Carlos Cerveira; o procurador-geral do Estado, Antenor Roberto; o procurador-geral adjunto José Duarte Santana; os procuradores do Estado, José Marcelo e Antônio Almeida; as procuradoras do Estado, Leila Tinoco e Íris Medeiros; o chefe da Assessoria Governamental de Atos Normativos da PGE, Maurício Fontes; o assessor especial do GAC, Altair Filho; o coordenador e o subcoordenador de Compras Governamentais da Sead, João Marcos Filgueira e Edson Cordeiro, respectivamente, entre outros técnicos da área.
