O projeto de Lei Complementar que trata dos níveis de carreira dos agentes penitenciários foi encaminhado pelo Governo do Estado nessa quinta-feira, 14, à Assembleia Legislativa.
O texto estabelece um aumento gradativo de 5% ao ano, no vencimento básico, entre as letras dos respectivos níveis da categoria, conforme previsto no artigo 78, caput, da Lei Complementar Estadual número 566, de 19 de janeiro de 2016, que “Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte e dá outras providências”. O projeto é retroativo a 1º de agosto de 2017.
Neste ano de 2017, o Governo do Estado realizou concurso público para 571 novos agentes penitenciários, ampliando em cerca de 60% o quadro
