O presidente Jair Bolsonaro sancionou a medida que estabelece regras para o acesso ao crédito durante a pandemia de covid-19. Divulgada pela Secretaria Geral na quarta-feira, (30/06), a nova lei tem origem na MP 1.028/2021, que reduz a burocracia para contratar e renegociar empréstimos, retirando, até o fim de 2021, exigências de comprovantes de regularidade fiscal.
Inicialmente as regras de flexibilização acabariam em 30 de junho, mas o prazo foi ampliado até 31 de dezembro deste ano após passar por votação na Câmara dos Deputados.
A lei desobriga instituições financeiras públicas e privada de solicitarem comprovações como a quitação de impostos federais e regularidade com o FGTS (Fundo de Garantia de Tempo de Serviço), em diferentes modalidades nas contratações ou renegociações.