O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – Idema, por meio do Núcleo de Apoio à Gestão Ambiental Municipal – Nagam, criou um subprograma para orientar a produção legislativa local em matéria de meio ambiente. “Aperfeiçoamento do Subprograma de Apoio Jurídico Ambiental” tem como objetivo contribuir para o fortalecimento das estruturas responsáveis pela gestão ambiental dos municípios do Rio Grande do Norte.
De acordo com a supervisora do Nagam/Idema, Hortência Carvalho, os procedimentos contribuem para fomentar o desempenho das gestões ambientais municipais. “O Idema, por meio do Nagam, dispõe de quatro subprogramas, sendo o Apoio Jurídico Ambiental um deles. O subprograma consiste na oferta de suporte técnico-jurídico na área ambiental aos municípios do RN, a fim de que consigam elaborar os atos normativos necessários à estruturação do Sistema Municipal Integrado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SISMUMA)”.
Na prática, observa-se dificuldade por parte dos municípios na elaboração de tais documentos, tendo em vista que a área jurídico-ambiental é matéria específica. A partir da necessidade da padronização dos atos normativos, nasceu a ideia da pesquisadora bolsista do Idema/Fapern, Marianna Cortez, de elaborar o projeto, que consiste em confeccionar minutas das principais leis em matéria ambiental municipal, quais sejam: Conselho de Meio Ambiente, Fundo Ambiental e Código de Meio Ambiente.
“O desconhecimento se torna um obstáculo à elaboração dessas minutas, cuja confecção acaba, por vezes, sendo postergada ou até abandonada. Dentro do suporte ofertado pelo Idema está o auxílio da elaboração de minutas de leis que servirão de suporte para a estruturação dos SISMUMAs. Os municípios criam as minutas, o Nagam as analisa e, quando é necessário, sugere alterações”, esclarece a advogada e pesquisadora bolsista do Idema/Fapern, Marianna Cortez.
Assim, a elaboração de atos normativos traz segurança jurídica e fortalece a estruturação dos SISMUMAs de modo sustentável e com autonomia.
Para o diretor-geral do Idema, Leon Aguiar, os benefícios serão ainda maiores, não só por fomentar a estruturação dos municípios, mas também o órgão ambiental do Estado. “Atualmente, o valor pago pelo empreendedor ao Idema a título de taxa para o licenciamento é insuficiente para custear as despesas. Então, com as gestões municipais tecnicamente embasadas e juridicamente seguras, elas passam a licenciar atividades e empreendimentos de impacto local, previstos na Resolução N° 04/2009 do Conselho Estadual do Meio Ambiente – Conema”, afirma.
Entre as vantagens para as prefeituras está o aumento de arrecadação própria. “Elas podem arrecadar novos recursos, através das taxas de licenciamento, compensação ambiental e recolhimento de multas pecuniárias”, acrescentou Aguiar. Além disso, poderão receber mais dotações orçamentárias, oriundas da União ou entidades privadas que atuem na área ambiental.
Os municípios interessados em participar do Subprograma de Apoio Jurídico Ambiental devem entrar em contato por meio do e-mail nagam.proagam@gmail.com.
