Justiça do Rio Grande do Norte atendeu a um pedido do Ministério Público e aumentou a pena prevista para autoridades de Natal para fazer cumprir decisões que determinaram devolução de servidores nomeados como “amarelinhos” sem concurso público e a realização de um certame.
O tema já é alvo de disputas judiciais há 18 anos. Um termo firmado em março de 2003 previa a realização de concurso público para o cargo de agente de mobilidade urbana, além do retorno dos servidores que foram investidos nesse cargo sem concurso público aos cargos e empregos de origem. Uma decisão de 2020 também determina as mesmas medidas.
Na nova decisão, o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal afirma que há um “reiterado descumprimento de sentença” e determina a majoração da multa pessoal aos agentes públicos encarregados do cumprimento da decisão para R$ 150 mil. O mesmo juiz já havia terminado a realização do concurso em 2015.
O magistrado também determinou a expedição de ofício à Procuradoria Regional Eleitoral para apurar eventual interesse político em manter pessoas não concursadas em cargos públicos, para obtenção de votos.
Na Decisão Judicial o juiz Geraldo Antônio da Mota fez um relato pessoal, afirmando que está na 3ª Vara de Fazenda Pública há 20 anos e tenta resolver essa questão há pelo menos 19 anos.
Fonte: G1RN
