Quase dois anos depois de sancionada, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte ainda carece de regulamentação em alguns pontos para funcionar em sua plenitude. Essa foi uma das cobranças feita à governadora Fátima Bezerra pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio/RN), em evento realizado dia 8. Entre os pleitos, está a criação de um fundo garantidor para compras governamentais, efetivação da simplificação de processos do licenciamento ambiental e de autorizações da Vigilância Sanitária. De acordo com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico (SEDEC), até o dia 30 de setembro essas pendências serão sanadas.
Os empresários pediram que o Governo acelere a efetivação da regulamentação da Lei Complementar 675, que institui o Estatuto da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais, arcabouço legal aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado em outubro de 2020. O dispositivo prevê um conjunto de medidas que desburocratizam e simplificam o setor de Micro e Pequenas Empresas (MPEs), elevando sua competitividade. A intenção é que seja criado um ambiente mais favorável, com tratamento diferenciado e simplificado para o setor, que responde por mais de 90% das empresas estabelecidas e pela geração de 70% dos empregos no estado.
Fonte: Fecomércio
