O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (22) a Lei Mariana Ferrer. O texto aumenta a pena para quem constranger vítimas e testemunhas de crimes durante audiências e julgamentos. O texto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, em março deste ano, e pelo Senado em outubro. De acordo com o Governo, não houve qualquer veto ao projeto. A sanção deve ser publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (23).
A lei altera o Código Penal para aumentar a pena do crime de coação – quando alguém faz o uso de violência ou ameaça durante um processo judicial – no curso de processo de um terço até a metade. Atualmente, a pena para este crime é de 4 anos de reclusão e multa.
