A Assembleia Legislativa deverá votar, no prazo de 45 dias, o projeto de lei que regulamenta a previdência dos servidores públicos estaduais nos termos das regras estabelecidas na Emenda Constitucional nº 20, aprovada em 20 de setembro de 2020. A governadora Fátima Bezerra pediu urgência na votação.
A proposta do Executivo não traz grandes alterações nas alíquotas de contribuições dos funcionários públicos, mas estabelece uma faixa de isenção maior para os aposentados e pensionistas, acometidos de patologia incapacitante que, por força de lei, são isentos de imposto de renda, e só recolherão a contribuição previdenciária sobre o valor da parcela dos proventos da aposentadoria ou pensão acima de R$ 7 mil. Atualmente, o limite é de R$ 3.500.
