A Lei Estadual de nº 10.850 de autoria da Deputada Estadual Isolda Dantas, sancionada em 21 de janeiro de 2021, institui o Conselho Estadual de Políticas Públicas de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, órgão colegiado, autônomo e permanente de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH). Dentre suas atribuições, o principal objetivo do Conselho é atuar na promoção e construção de políticas públicas de cidadania e defesa dos direitos, assim como contribuir no combate à discriminação e violência contra a população LGBTI+.
Após a sanção da lei que institui o órgão, a Coordenadoria de Diversidade Sexual e de Gênero da SEMJIDH (CODIS), se torna responsável pela elaboração do edital de seleção para o processo de composição e eleição do Conselho. Janaína Lima, coordenadora de diversidade sexual e de gênero da SEMIDH, destaca a importância da instituição do Conselho para a garantia dos direitos e do atendimento às demandas da população LGBTI+ do estado, “a criação do Conselho Estadual representa um marco histórico para a população LGBTI+ no RN, fortalecendo o controle social e a participação popular deste segmento no acompanhamento e formulação das políticas públicas no Estado.”, ressaltou.
