A Maternidade Escola Januário Cicco, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (MEJC-UFRN), vinculada à Rede Ebserh, instituiu um comitê interno cujo o objetivo é identificar e implementar medidas para ajuste de procedimentos institucionais que atendam aos requisitos impostos pela Lei 13.709/18, que regula a política de proteção de dados pessoais e a privacidade de seus usuários. Apesar de aprovada em 2018, a LGPD sofreu uma série de alterações posteriores, passando a vigorar em 2020. Já as sanções administrativas previstas na lei somente entrarão em vigor a partir do mês de agosto deste ano, aplicando-se tanto para o setor público quanto para o setor privado.
Os membros do comitê serão responsáveis por identificar e avaliar o tratamento de dados na MEJC, propondo ações, políticas internas, além de promover o intercâmbio de informações com outros órgãos, monitorar a implementação da LGPD na instituição, propor treinamentos e apresentar dados e estudos sobre o tema. Segundo o superintendente da MEJC, Luiz Murillo Lopes de Britto, a comissão vai além da adequação normativa, prevista na Lei.
“Sua ação está diretamente ligada a uma mudança cultural de proteção de dados em todas as áreas, envolvendo cada colaborador”, afirma. Para instituições de saúde, essa nova lei implica em mudanças no tratamento dos dados dos pacientes. De acordo com o Art. 17 da LGPD, “toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei”. Por isso, todos os processos institucionais devem prever a proteção das informações dos usuários.
Fonte: UFRN