A Medida Provisória 948 que trata do cancelamento de serviços, reservas e eventos foi publicada essa semana. O objetivo do documento, produzido pelo Ministério do Turismo, em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, é auxiliar os segmentos turísticos e culturais nesse período de crise.
O documento faz parte de uma série de ações do MTur para garantir a sobrevivência do setor durante a pandemia. Sendo assim, o texto resguarda direito do consumidor e das empresas ao apresentar regras para cancelamentos e remarcações de serviços, reservas e eventos.