Foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a criação do banco de dados em que todas as medidas protetivas de urgência concedidas a mulheres vítimas de violência doméstica no país deverão ser registradas. O sistema integrado de informações foi aprovado, por unanimidade, na sessão da última terça-feira (8). O Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência (BNMPU) foi desenvolvido pelo CNJ e cumpre a Lei 13.827/2019, que inclui na Lei Maria da Penha a necessidade de o juiz efetuar o registro das medidas protetivas de urgência nesse sistema centralizado de informações.
Para a conselheira Maria Cristiana Ziouva, a criação do banco terá impacto fundamental na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica. “É fundamental que a Justiça tenha esses dados unificados para monitorar os gargalos das ações de combate à violência contra a mulher, contribuindo para melhorar as políticas públicas nessa área. O banco também vai aprimorar a fiscalização, o acompanhamento e a efetividade dessas medidas protetivas”, disse a conselheira, que coordena o Movimento Permanente de Controle à Violência Doméstica e Familiar no CNJ.
