O Ministério da Economia divulgou que as novas regras do pregão eletrônico para utilizar recursos da União decorrentes de transferências voluntárias valem para mais de 660 cidades brasileiras, com mais de 50 mil habitantes. A medida vale para a aquisição de bens e contratação de serviços comuns e foi estabelecida pelo Decreto nº 10.024/2019 e pela Instrução Normativa (IN) nº 206/2019 .
“Esta iniciativa do governo tem o objetivo de ampliar a concorrência nas licitações públicas, pois permitirá que empresas de todo o Brasil participem dos certames realizados por esses municípios”, explica o secretário de Gestão do Ministério da Economia (ME), Cristiano Heckert.
A Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (Seges/ME) definiu que até junho de 2020, todos os municípios brasileiros terão de utilizar o pregão eletrônico para a aquisição de bens e contratação de serviços comuns.