O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na terça-feira, 3, que o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) pague a multa imposta de R$ 405 mil. O magistrado também manteve as restrições impostas ao parlamentar, como o uso de tornozeleira eletrônica.
No despacho, o qual a Jovem Pan teve acesso, Moraes alega que, “verificada a não observância das medidas cautelares impostas em 27 (vinte e sete) ocasiões distintas, caracterizados como descumprimentos autônomos, e considerando a multa diária fixada e referendada pelo Pleno da Suprema Corte, é exigível a sanção pecuniária no valor total de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais) em desfavor do réu Daniel Lúcio da Silveira”.
