O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou nesta quinta-feira (4) contra a possibilidade de aplicar de forma retroativa (ou seja, a casos passados), para beneficiar condenados, as mudanças feitas em 2021 na Lei de Improbidade Administrativa. Moraes é o relator de um recurso que discute a lei no STF. O julgamento teve início na quarta (3) com as manifestações de partes e interessados e foi retomado nesta quinta com o voto dos ministros.
O STF analisa se a mudança na lei – que agora exige o dolo (intenção) do agente para configurar a improbidade – pode ser aplicada em casos que já tinham sido julgados com base na norma antiga.
Fonte: G1
