O ministro Alexandre de Moraes, do STF, retirou o sigilo dos autos principais do Inq 4.828, que investiga manifestações antidemocráticas. Deverá permanecer em sigilo toda a documentação autuada em anexo, diante da natureza de seu conteúdo. O relator lembrou que o inquérito foi instaurado a pedido do procurador-Geral da República, Augusto Aras, com o objetivo de apurar condutas que, em tese, configurariam os delitos previstos nos artigos 16, 17 e 23 da lei 7.170/83 (lei de segurança nacional).
Segundo ele, nos termos do inciso IX do artigo 93 da CF, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
Em Maio deste ano, o deputado federal General Girão (PSL-RN) foi denunciado por participar de ato antidemocrático em uma manifestação realizada no Dia do Trabalhador e da Trabalhadora (1º de maio), contra as medidas de prevenção à covid-19, promovendo aglomerações e com o mote “eu autorizo, presidente”, pedindo golpe de Estado. Girão é investigado desde junho de 2020 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), apontado como financiador de protestos que atentam contra a democracia com recursos declarados como “divulgação de mandato parlamentar”. Bia Kicis (PSL-DF), Aline Sleutjes (PSL-PR) e Guiga Peixoto (PSL-SP) também são alvos da mesma investigação. Todos tiveram os sigilos bancários quebrados.
