O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente Jair Bolsonaro, a Câmara e o Senado apresentem informações, em cinco dias, sobre a aprovação do valor de R$ 5,7 bilhões para o fundo que vai financiar as eleições neste ano. O ministro é o relator de uma ação do partido Novo que contesta a medida, prevista um trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Na mesma decisão, Mendonça também estabeleceu que a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União devem se manifestar sobre o caso em três dias. “Em homenagem à segurança jurídica a ser necessariamente promovida pela jurisdição constitucional, assim como diante da relevância do acesso aos recursos do FEFC no âmbito da decisão pela migração partidária e da igualdade de chances no pleito eleitoral, demonstra-se recomendável que esta Corte aprecie de maneira colegiada o pleito cautelar aqui apresentado antes dos marcos temporais supracitados”, disse o ministro.
