O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (29) governadores e prefeitos que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) a realizar concurso público para preencher cargos vagos. O ministro entendeu que proibir a reposição de cargos pode gerar risco à continuidade de serviços públicos oferecidos por estados e municípios.
A decisão ainda permite excluir do teto de gastos de estados e municípios os investimentos executados com recursos de fundos públicos especiais. Isso porque, segundo o ministro, esses recursos têm destinação certa e não poderiam ser utilizados em outras finalidades. Assista abaixo à reportagem de maio que fala sobre negociação entre estados e o governo federal para adesão ao Regime de Recuperação fiscal.
