O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça determinou nesta sexta-feira (17) que as alíquotas do ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo território nacional.
A decisão fixa medidas que devem ser seguidas pelos estados e pela Petrobras. A estatal também terá que prestar informações ao STF sobre a formação dos preços dos combustíveis nos últimos meses.
Em decisão individual, Mendonça suspendeu a eficácia do convênio assinado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em março deste ano.
