O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pediu nesta quinta-feira (19) agilidade do Judiciário em processos sobre tributação – e que o Congresso mantenha a diligência nos trâmites da reforma tributária. O objetivo, segundo Haddad, é conferir mais segurança jurídica ao sistema de tributos brasileiro e estimular os investimentos produtivos no país.
O ministro palestrou nesta quinta em um congresso de direito constitucional promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Como exemplo negativo, Haddad lembrou do julgamento, realizado em 2017 pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu que o governo federal não pode incluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, estadual) na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
O governo estima perda de R$ 250 bilhões em arrecadação caso o entendimento do Supremo seja aplicado a casos anteriores à decisão de 2017. Segundo Haddad, o Judiciário tem de ser mais ágil na análise de eventuais processos relacionados com a reforma tributária – em análise no Congresso Nacional – caso ela seja aprovada.
Fonte: G1
