O Ministério Público do Rio Grande do Norte está movendo uma ação civil pública (ACP) em desfavor da Companhia de Águas e Esgotos do Estado (Caern). O objetivo é que o Juízo da Comarca de Canguaretama obrigue a companhia a fornecer água diária e ininterruptamente a todos os imóveis conectados à rede de abastecimento localizados na comunidade Distrito de Cuité. As regiões adjacentes, como os sítios Bocas e Cerrote devem ser contemplados.
O MPRN também está pedindo que seja ordenado à Caern que elabore um estudo técnico que aponte as razões pelas constantes interrupções no fornecimento de água na comunidade. O estudo deve apresentar as medidas de manutenção, de prevenção e de reparos da rede de distribuição necessárias para sanar o problema. E ainda, esboçar um cronograma para a implementação dessas providências, a ser debatido em audiência judicial conciliatória com o Ministério Público.
Outro pedido ministerial é que a Caern pague, a título de dano moral coletivo, no valor de R$ 100 mil, a ser revertido para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
A ACP é reflexo de investigações ministeriais feita em inquérito civil sobre a prestação de serviço público por parte da Caern na Zona Rural de Pedro Velho. O MPRN concluiu que a negligência e ineficiência da companhia toma o bem-estar dos moradores de Distrito de Cuité e regiões adjacentes, notadamente os sítios Bocas e Cerrote.
Diante da continuação do problema (desabastecimento nas residências dos usuários), sendo de inteira responsabilidade da referida empresa pública, mostra-se urgente a implementação de medidas para a regularização do abastecimento de água em favor dos consumidores locais.
Até ingressar com a ACP, o MPRN não vislumbrou por parte da Caern qualquer medida efetiva para reverter as condições inequivocamente insatisfatórias com que desempenha suas atividades para a comunidade citada.
