Mulheres que forem vítimas de violência doméstica e familiar passarão a ter prioridade no atendimento e no acesso a cirurgias plásticas reparadoras caso tenham sequelas de lesões no Sistema Único de Saúde (SUS). A determinação, que já está em vigor, é uma alteração em um dos artigos da Lei Maria da Penha e foi publicada nesta quinta-feira, 13, no Diário Oficial da União.
A Lei Nº 14.887 prevê ainda que a mulher em situação de violência doméstica e familiar deve receber assistência prioritária no Sistema Único de Segurança Pública (Susp) “e em outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso.”
A medida foi assinada pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin e pelos ministros Nísia Trindade (Saúde), Silvio Almeida (Direitos Humanos) e Simone Tebet (Planejamento).
No SUS, cirurgias plásticas para recuperar lesões causadas por agressões já eram previstas. O que muda, com os novos termos da lei, é que as vítimas vão receber um cuidado imediato e com prioridade, algo importante em um momento de fragilidade e dos traumas causados não apenas pelos ferimentos, mas por lidar com as sequelas e marcas da violência. “A mulher vítima de violência terá atendimento prioritário entre os casos de mesma gravidade”, diz o texto.