A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal se reuniu, nesta quarta-feira (24), para designar a relatoria de 13 projetos de lei e analisar nove pareceres, dos quais todos foram aprovados, com destaque para o PL 169/2022, que dispõe sobre instituição de política pública de incentivo à coleta seletiva com inclusão social e econômica dos carroceiros e catadores de materiais recicláveis do Município.
O texto do PL prevê que o fomento à organização produtiva e econômica dos carroceiros e dos catadores de materiais recicláveis deve proporcionar melhoria das condições de trabalho, ampliação das oportunidades de inclusão social e econômica e expansão da coleta seletiva de resíduos sólidos, da reutilização e da reciclagem “por meio da atuação desse segmento organizado em cooperativas ou associações do terceiro setor”, e que a Prefeitura, através da URBANA e da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), deverá fazer a inclusão social dos carroceiros e catadores às políticas dirigidas à garantia dos direitos sociais de saúde, educação e moradia.
