A vereadora de Natal Brisa Bracchi (PT) requereu, na última sexta-feira, 26, que a Câmara Municipal solicitasse ao Prefeito do Natal, Álvaro Dias, a instituição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O CACS tem atribuições como, por exemplo, o acompanhamento e controle social do Fundeb, a supervisão do censo escolar e elaboração da proposta orçamentária anual, a análise das prestações de contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA). O novo Fundeb determina que o Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) deve ser instituído, por legislação específica, no prazo de 90 dias contados da vigência do novo Fundeb, desta forma, dia 31 de março.
A vereadora Brisa Bracchi (PT), que atualmente é vice-presidenta da Comissão de Educação da Câmara Municipal (CMN) de Natal, requereu, em caráter de urgência, que a Câmara solicitasse ao Prefeito do Natal, Álvaro Costa Dias, a instituição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do novo FUNDEB. Para a vereadora Brisa, o tempo é curto e é necessário tratar esse assunto com a sua devida importância. “A Prefeitura tem somente dois dias úteis para cumprimento da legislação federal, por uma atitude amadora dezenas de milhares de estudantes podem ser prejudicados. É urgente a necessidade do Prefeito Álvaro Dias em enviar o Projeto de Lei à Câmara para instituirmos esse conselho”, explica a parlamentar.
A transferência do FUNDEB para o município de Natal em 2020 via o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), foi de R$42.621.253,86. Esse valor pode ser conferido no site do Ministério da Economia.
