O prefeito Álvaro Dias dará posse nesta terça-feira (21) aos novos integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), para o biênio 2022/2024. A cerimônia será realizada às 11h, no Palácio Felipe Camarão. Os novos conselheiros chegam para reforçar as ações de atendimento aos direitos e a defesa da criança e do adolescente em Natal, tão necessárias neste período de pandemia.
O Comdica é um órgão de controle social, criado pela lei nº 5.759, de 16 de novembro de 2006. O colegiado é formado por sete representantes da sociedade civil e sete representantes da administração municipal, todos com seus respectivos suplentes. A plenária para eleger a nova presidência será realizada posteriormente. O objetivo do Comdica é a garantia, promoção e defesa dos direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), bem como a deliberação e acompanhamento das políticas públicas dentro do município de Natal.
O Conselho tem como competências controlar e deliberar sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente de forma integrada com as políticas sociais básicas em nível Municipal, Estadual e Federal; formular e definir estratégias e prioridades estabelecidas no Plano de Ação Municipal de atendimento da política dos direitos da criança e do adolescente; proceder às inscrições e alterações dos programas de proteção e socioeducativos à criança e ao adolescente, os registros das entidades de atendimento governamentais e não governamentais atuantes no Município, de acordo com seus regimes de atendimento, nos termos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, e demais atribuições.
