A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) enviou um pedido de providências ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em relação ao pagamento de precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). “A OAB/RN, desde março, vem em constante contato com o TJRN tentando uma solução para esse problema que travou completamente o pagamento de precatórios e alvarás”, explicou o presidente Aldo Medeiros.
No documento, a Seccional Potiguar afirma que a situação é urgente “pois ultrapassam quatro meses de inoperância do sistema de pagamento de precatórios judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte”. Além disso, diante de todos os questionamentos já feitos, a Justiça Estadual se limita a informar que não dispõe de recursos humanos e tecnológicos suficientes às adequações necessárias para a implementação das mudanças constitucionais advindas das Emendas Constitucionais de nº 113 e 114. A OAB/RN ainda chama atenção para a falta dos mais básicos elementos tecnológicos para uma atuação célere, segura e eficiente por diferentes setores do TJRN, dentre eles o de precatórios.
A Seccional Potiguar pede que o CNJ fixe um prazo de até 10 dias para que o TJRN faça as adequações tecnológicas necessárias no Sistema de Gerenciamento de Precatórios (SIGPRE) para a retomada dos pagamentos. Além disso, a OAB/RN também solicita o mesmo prazo para a Justiça Estadual responder os questionamentos realizados através de ofício, que permitem a melhoria da eficiência e eficácia em relação às atividades da Divisão de Precatórios.
Entre as providências a serem adotadas, a OAB/RN também pede para que seja assegurada a não interrupção do pagamento dos precatórios estaduais e municipais, conforme a disponibilidade financeira para cada ente devedor. “Sem prejuízo da adoção de outras medidas administrativas decorrentes das respostas aos questionamentos formulados e, até a presente data, não respondidos”, diz o documento.
“Apresentamos um pedido de providência ao CNJ para que haja algum tipo de solução, para que voltem a ocorrer os pagamentos. Os valores estão depositados tanto pelo Estado, quanto municípios na conta do Tribunal. Embora não seja um problema fácil, outros Estados conseguiram superar as dificuldades por diferentes meios, então aguardamos ter uma manifestação do CNJ em até 10 dias”, explicou Aldo Medeiros.
Ainda no mérito, a OAB/RN solicita que o CNJ disponibilize um aplicativo nacional para os cálculos de liquidação, a teor do previsto no art. 509, §3º do Código de Processo Civil, no prazo de 180 dias. “Em função da inércia do CNJ em disponibilizar a calculadora judicial os Tribunais de Justiça têm desenvolvido os seus aplicativos, uns de melhor qualidade, outros mais simples. Contudo, o caso do Rio Grande do Norte é objeto de muitas reclamações pelos usuários”, diz o documento.
O pedido de providências é assinado pelo presidente da OAB/RN, Aldo Medeiros, o corregedor da Seccional, Augusto Maranhão, o presidente da Comissão Especial de Precatórios, João Victor de Hollanda, além da assessoria jurídica.
