A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) solicitou, em caráter imediato, a substituição do diretor e vice-diretor da Cadeia Pública de Ceará-Mirim. O pedido foi feito a governadora Fátima Bezerra e é baseado na reiterada violação de prerrogativas da advocacia, cometidas, em tese, pelos agentes públicos.
A Procuradoria de Prerrogativas da Seccional tem recebido inúmeros relatos de descumprimento do TAC celebrado entre Governo do Estado, OAB e Ministério Público Federal, nos autos do processo nº 0804263-90.2017.4.05.8400. O documento reiterou as prerrogativas da advocacia e o direito de todo cidadão privado de liberdade, comunicar-se com seu advogado, conforme disciplina o inciso III do artigo 7º do EOAB, garantindo assim, que todas as unidades prisionais do estado garantissem o referido direito.
No entanto, desde a celebração e homologação do acordo, se verificaram diversas violações de prerrogativas no presídio Dinorá Simas (Cadeia Pública de Ceará-Mirim), supostamente causadas pelo diretor e vice-diretor da unidade prisional. Os relatos da advocacia constam que eles são impedidos de realizarem os atendimentos aos clientes, sob pretexto de procedimentos no presídio.
“Várias reuniões já ocorreram com os diretores da unidade supracitada, tendo em vista a necessidade de equalizar o problema, contudo, restaram infrutíferas, com agravante de que os advogados não só estão sendo desrespeitados em suas prerrogativas, mas, também, em algumas vezes no próprio trato pessoal”, diz a OAB/RN, em documento.
Importante consignar, por fim, que em decorrência do descumprimento, o TAC já foi executado e outras medidas já foram tomadas para responsabilização dos servidores que descumpriram a lei.
