A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa, apresentada nesta quinta-feira pelo governo Jair Bolsonaro, dará ao presidente poder para extinguir cargos, reorganizar autarquias e fundações e extinguir órgãos sem a aprovação do Congresso, com a condição de que as medidas não impliquem aumento de despesas. O texto também propõe que o regime jurídico único dos servidores públicos dê lugar a cinco vínculos distintos, na prática mexendo com o critério de estabilidade.
Segundo o secretário especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Gleisson Rubin, desde 1988, todos os servidores públicos, independentemente da natureza da sua função, são estatutários, e consequentemente gozam de estabilidade. Com a PEC, o chamado regime jurídico único deixa de existir. A estabilidade será mantida apenas para carreiras típicas de Estado.
Fonte: Reuters
