A Procuradoria-Geral da República (PGR) propôs nesta sexta-feira (6) que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inválidos trechos de uma emenda constitucional que, na prática, livra de punições os partidos que descumpriram a cota mínima de recursos para candidaturas de mulheres e negros em eleições antes de 2022.
O parecer, assinado pela procuradora-geral Elizeta Ramos, foi apresentado em uma ação do partido Rede e da Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq), que questiona a mudança na Constituição feita no ano passado. Para a procuradora, uma anistia pelo descumprimento de políticas de ampliação da participação dos dois grupos na política viola o princípio da igualdade, previsto na Constituição.
Fonte: G1
