A Procuradoria-Geral da República defendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), que sejam mantidas as restrições impostas ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) – entre elas, o monitoramento por tornozeleira eletrônica. O Ministério Público Federal, no entanto, evitou se manifestar sobre a constitucionalidade ou os efeitos do perdão de Bolsonaro ao parlamentar. Segundo a PGR, esse comentário será feito apenas no âmbito das ações que discutem o tema.
Silveira foi condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão por ataques à Corte e estímulos a atos antidemocráticos. Um dia após o julgamento, o presidente Jair Bolsonaro anunciou o indulto individual (perdão da pena) do deputado. A medida foi contestada na Corte, em um conjunto de ações sob a relatoria da ministra Rosa Weber.