Uma equipe da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RN) participou nesta quarta-feira (02) de uma sessão da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública, da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), onde foi aprovado, à unanimidade, o projeto de lei do Governo do Estado, da Lei de Transações Tributárias. A lei já existe em 21 estados brasileiros, e cria um canal entre o Estado do RN e contribuintes inadimplentes que terão condições especiais para quitar seus débitos, de forma a sair do rol de devedores e a aumentar a arrecadação tributária do Estado, favorecendo a economia potiguar de forma permamente. A matéria já foi aprovada nas Comissões de Constituição e Justiça e Redação, na de Finanças e Fiscalização e agora na Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública.
De acordo com o Procurador-Geral Adjunto, José Duarte Santana, a nova lei, já pode ir a plenário na próxima semana, e disponibilizará descontos que chegarão a 80% em casos de empresas fechadas, substituindo o Refis, que só permite descontos lineares. Com a nova lei, o Estado estima que pode arrecadar, em débitos atrasados, cerca de R$ 800 milhões, a partir de editais que serão publicados.
Participaram da reunião o Presidente da Comissão, Luiz Eduardo (SDD) e os Deputados membros Taveira Júnior (União), Francisco do PT, Gustavo Carvalho (PL) e Ubaldo Fernandes (PSDB). O Procurador-Geral do Estado Adjunto José Duarte Santana, os Procuradores do Estado Ênio Pacheco, Arthur Martins, os Assessores de Procurador Moisés Fontoura e Flávia Calixto. Participaram ainda Jane Carmen Carneiro e Araújo, da Secretaria Executiva e Neil Amstrong de Almeida, Coordenador de Tributação e Assessoria Técnica, ambos da SEFAZ, além da representante da Fecomércio.
