O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), o Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN) e a Defensoria Pública do Rio Grande do Norte assinaram uma manifestação conjunta se posicionando contrários a alguns aspectos do Projeto de Lei Complementar nº149/2019, conhecido por Plano Mansueto, que propõe incluir no cálculo dos gastos com pessoal as despesas com imposto de renda, terceirizados, inativos e pensionistas. O documento é direcionado aos 8 deputados federais do Estado.
Na manifestação, os chefes das quatro instituições pedem à bancada federal do Rio Grande do Norte que se posicione contrariamente ao PLP 149/2019 (Plano Mansueto), especialmente no que diz respeito à inclusão das despesas com inativos, pensionistas e terceirizados, além daquelas com o imposto de renda, dentro dos limites de gastos com pessoal dos Poderes e Instituições de Estado.
Fonte: MPRN
