A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (5) a votação de um parecer favorável a um projeto que tenta proibir a união civil entre pessoas do mesmo sexo.
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Em 2013, para cumprir essa decisão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu que nenhum cartório poderia rejeitar a celebração dessas uniões.
Mesmo com a decisão do STF, parlamentares entendem que podem aprovar a lei, porque a união civil entre pessoas do mesmo sexo não é abordada especificamente na legislação. Projetos que confrontem a decisão do STF certamente seriam questionados na Justiça.
Fonte: G1
