A prefeitura do Natal celebrou o acordo jurídico inovador realizado com a União, que resultou na possibilidade de pagamento de débitos tributários federais pelo município através de precatórios federais.
As tratativas foram realizadas por meio da procuradoria-geral do município e o acordo foi homologado pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio Grande do Norte. De acordo com a procuradora-geral do município, Celina Lobo, a iniciativa é pioneira no país e representa um avanço significativo na política de liquidação de precatórios e na gestão dos débitos tributários dos entes públicos. “Esta alternativa oferece condições vantajosas tanto para os credores, que poderão antecipar com segurança jurídica, o recebimento de seus créditos, quanto para o município do Natal que promoverá o cumprimento de suas obrigações fiscais com maior economicidade”, ressaltou a autoridade.
Em entrevista ao canal de comunicação da justiça federal no RN, Marco Bruno Miranda Clementino, da 6ª Vara, explicou que o acordo põe fim a uma cobrança antiga da união em relação à prefeitura de Natal. “É uma cobrança antiga, que estava aqui na 6ª vara federal, e que está sendo encerrada agora. O acordo, para além do desconto que foi concedido pela União ao município de Natal, prevê a possibilidade de pagamento de parte do débito mediante a negociação de precatórios. A prefeitura vai lançar um edital específico para esse fim”, reforçou o magistrado.
A procuradoria divulgou o edital de credenciamento nº 001/2025, que estabelece as regras para os acordos diretos de aquisição dos precatórios federais com deságio. O credenciamento destina-se aos titulares de precatórios federais, devidamente expedidos e inscritos nos Tribunais Federais, que cumprirem os requisitos estabelecidos no edital.
Entre as exigências, destaca-se a cessão dos precatórios ao município do Natal com um deságio mínimo de 20% sobre o valor atualizado, sendo os credores classificados conforme o percentual de desconto ofertado.
A segurança jurídica é assegurada pelo pagamento garantido com valores depositados judicialmente, na ordem de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais). Montante administrado pelo Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária Federal de Natal/RN, foram reservados exclusivamente para essa finalidade.
Todo o processo de credenciamento é realizado de forma eletrônica, por meio do portal https://precatorios.natal.rn.gov.br/. No site, os interessados podem consultar o edital completo, preencher o requerimento e anexar a documentação necessária para formalizar a proposta.
