A Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte publicou, no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) de 14 de março, o edital para cadastramento de profissionais e pessoas jurídicas especializados, aptos a serem nomeados pelo Tribunal potiguar e pelos juízos de primeira instância do RN. Tais profissionais atuarão como administradores judiciais em recuperações judiciais e em casos de falência do empresário e da sociedade empresária.
De acordo com o edital nº 15/2024, o cadastro deve ser feito de forma eletrônica, a partir do e-mail nucleodepericias@tjrn.jus, em que os candidatos deverão, também, anexar os documentos exigidos.
Veja abaixo o edital completo.
EDITAL Nº 15/2024.pdfARQUIVO PARA DOWNLOAD
Dentre os deveres dos administradores judiciais cadastrados estão atuar com diligência no desempenho das funções, observar fielmente as obrigações legais impostas, manter seus dados cadastrais devidamente atualizados, devendo informar ao Tribunal, no prazo de 15 dias, contados de sua nomeação, qualquer nova indicação, apontando a comarca, o número do processo e o nome do magistrado que promoveu a nomeação.
Além disso, os administradores judiciais também deverão prestar toda e qualquer informação que julgue relevante a sua atuação, de forma a garantir transparência no que se refere às relações profissionais mantidas com as partes do processo.
A lista dos profissionais cadastrados será publicada no site do TJRN e os credenciamentos realizados nos termos do edital terão vigência de 36 meses, a contar da data de suas homologações.
