O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira (15/7), o Projeto de Lei 4.162/2019, que moderniza o marco legal do saneamento básico. Segundo o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, foram 11 vetos, dentre os quais os artigos 14, 16 e 20. O governo retirou da lei a possibilidade de reconhecer acordos informais entre empresas estatais de saneamento e municípios, que tratavam o artigo 16, e manteve os contratos de programas firmados entre as duas partes permitidos até 31 de março de 2022.
A justificativa para vetar o artigo 14 é que, as propostas, “ao criarem uma nova regra para indenização de investimentos não amortizados das prestadoras de saneamento, geram insegurança jurídica”. O artigo 20 foi vetado por por quebrar a isonomia entre as atividades de saneamento básico, notadamente a coleta e tratamento de resíduos sólidos, o que poderia “impactar negativamente na competição saudável entre os interessados na prestação desses serviços”.
Fonte: Correio Braziliense
