A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que, na prática, deve inviabilizar o serviço de transporte em carro particular chamado por aplicativos em celular. O serviço é prestado por empresas como Uber, 99, Easy e Cabify. Apenas a Uber, a pioneira desse mercado no Brasil, atende mensalmente mais de 13 milhões de pessoas em quase 50 cidades.
O projeto agora será encaminhado ao Senado. Nada muda até que ele seja aprovado pelos senadores e, em seguida, se não houver mudanças, sancionado pelo presidente Michel Temer, que pode vetar alguns pontos.
O texto base (substitutivo ao projeto original) aprovado na Câmara no início da noite, resultado de um consenso formado em reunião de líderes durante a tarde em Brasília, autorizava a atuação da Uber, 99, Easy e Cabify, entre outras, mas estabelecia que cabia ao poder municipal a regulamentação para essa modalidade de transporte urbano.
Mas uma emenda apresentada pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), igualmente aprovada, alterou a classificação desse serviço, que, em vez de ser de uma atividade privada, passa a ser de natureza pública. Isso significa que mesmo nas localidades onde o serviço já havia sido autorizado por meio de legislações municipais – como as cidades de São Paulo e Vitória e no Distrito Federal -, será necessária uma nova permissão específica das prefeituras, concedida individualmente. As prefeituras poderão cobrar pelas licenças, como se fossem para táxis (com a diferença de que os motoristas particulares não possuem benefícios concedidos aos taxistas, como isenção de impostos).
Na prática, a diferença será a seguinte: hoje as empresas podem oferecer o serviço do transporte em carros particulares à população e cabe às prefeituras regulamentar da forma como acharem adequado; se as novas regras se transformarem em lei, tudo será proibido e a população ficará privada dessa opção de transporte até que os municípios legislem sobre o tema, algo que, no Brasil, pode demorar anos ou décadas – haja visto o projeto de lei sobre a terceirização, que ficou quase duas décadas parado no Congresso.
“O projeto de lei propõe uma lei retrógrada que não regula a Uber no Brasil, mas tenta transformá-la em táxi, proibindo então esse modelo de mobilidade”, afirmou a Uber em nota oficial divulgada depois da votação na Câmara. “O projeto segue agora para o Senado, onde o debate sobre a tecnologia deve continuar, garantindo que seja ouvida a voz de milhões de pessoas no Brasil que desejam ter seu direito de escolha assegurado”, diz a companhia.
